A Lei Maria da Penha e a posse de armass

12/03/2019
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Remédio para o decreto

Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que facilitou a posse de armas. A decisão foi vista com receio por defensores dos direitos das mulheres, já que no Brasil, 25% das mortes de mulheres por armas de fogo ocorrem dentro de casa. Existe um remédio paliativo, que pode ser usado para evitar que o decreto gere uma escalada dos casos de intimidação e de feminicídio: é o artigo 22 da Lei Maria da Penha, que garante a suspensão da posse e do porte de arma do agressor, em caráter urgente, desde que a vítima preste queixa à Polícia Civil. Como a medida é pouco utilizada, a Defensoria Pública de São Paulo formulou um modelo de solicitação da medida protetiva, que será distribuído a todos os defensores, para aumentar o acesso às vítimas de violência.

Pauta sugerida pela pesquisadora de políticas de segurança pública Michele dos Ramos

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Leia a edição mais recente do Dossiê Mulher do ISP

Homem, animal não domesticado

No mercado de trabalho, é grande a diferença salarial entre os gêneros, com as mulheres chegando a receber um terço do ordenado de um homem que exerce a mesma função. Em casa, onde o trabalho não é remunerado, a diferença se dá em número de horas: elas chegam a trabalhar 70% a mais. Essa sobrecarga de trabalho doméstico impacta diretamente em algumas carreiras. Um exemplo: as bolsas de produtividade do CNPq – as mais prestigiosas do campo acadêmico – costumam ser dadas a homens entre 45 e 49 anos; para as mulheres, isso ocorre 10 anos depois. Outro exemplo, esse gritante: as mulheres são 55% entre os formandos de Medicina, mas ocupam apenas cinco das 115 vagas – ou 4,3% – da Academia Brasileira de Medicina.

Pauta sugerida pela professora e jornalista Fernanda da Escóssia

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O Nexo preparou uma série de gráficos sobre a quantidade de horas dedicadas a tarefas domésticas

Bancada feminista

Ainda há muito o que melhorar, visto que só 15% do Congresso Nacional é formado por mulheres. Ainda assim, essa é a formação da Câmara com o maior número de deputadas feministas. Segundo um levantamento da Folha, são 36, nove a mais do que na última legislatura. O aumento da bancada feminista se reverte em um número maior de proposições de apoio e proteção a mulheres. O PL 855/2019, da deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), por exemplo, substitui a licença-maternidade pela licença-parental, o que pode resultar em duas mudanças importantes: o aumento do período voltado aos cuidados com o bebê – que iria de 120 para 180 dias -, e a divisão das responsabilidades com o pai, já que a licença poderia ser dividida como bem entender o casal.

Pauta sugerida pela deputada federal Talíria Petrone

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