Braço forte, justiça amigas

03/07/2019
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Impunidade militar

Desde 2011, quando o Exército começou a atuar em operações de Garantia da Lei e da Ordem no Rio de Janeiro, a Justiça Militar já processou 144 civis, condenando 77 deles por crimes de hierarquia, como desacato e desobediência, segundo levantamento da Pública (e ainda há 45 julgamentos em andamento). Acontece que a Justiça Militar é tigrona com civis, mas tchutchuca com militares. No mesmo período, dos 29 processos movidos contra militares por abusos cometidos durante as operações, 13 terminaram em condenação (só que em dez dos casos, eles tiveram a pena de restrição de liberdade suspensa, posteriormente, por serem réus primários). Além disso, caso mais grave, 34 denúncias de homicídios cometidos por militares terminaram sem nenhuma condenação.

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Os 12 militares acusados de matar o músico Evaldo Rosa dos Santos com mais de 80 tiros estão sendo julgados em liberdade

Três bons sinais

Tramita desde 2004 na Câmara um projeto de lei que unifica o licenciamento ambiental, já que hoje existem licenciamentos federais, estaduais e municipais, com normas distintas. Para acelerar a tramitação do PL, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) criou um Grupo de Trabalho, que já recebeu em audiências públicas integrantes de ONGs, entidades do setor produtivo, e autarquias ligadas ao meio ambiente, como o Ibama e o ICMBio. Nesta semana, em entrevista ao ISA, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que coordena o grupo, deu três bons indicativos do que deve constar no relatório: 1 – Atividades de agropecuária e obras de ampliação em infraestrutura não serão dispensadas de obter licença ambiental; 2 – Terras Indígenas e quilombolas podem vir a receber licença mesmo durante o processo de reconhecimento; 3 – Iphan e Funai poderão participar do processo de concessão, mas sem poder de veto. Por outro lado, o texto não deve aumentar a responsabilidade dos bancos por danos socioambientais causados por obras ou atividades financiadas por eles.

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Entenda como é o licenciamento ambiental no Brasil hoje

Quer se manifestar?
Fale com o deputado Kim Kataguiri
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É soda

Em mais um decreto, Jair Bolsonaro aumentou a concessão de benefícios fiscais para a indústria de refrigerantes. Na verdade, o que cresceu foi a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das bebidas não alcoólicas, que pulou de 8% para 10%. Mas como os fabricantes dos concentrados estão na Zona Franca de Manaus, o aumento do tributo significa, no fundo, uma maior possibilidade de renúncia fiscal (ou seja: se antes as empresas deixavam de pagar 8% do valor do produto para o governo, agora deixam 10%) . A mudança, que vale entre outubro e dezembro deste ano, deve gerar um impacto de R$ 18,5 milhões nas receitas públicas. A ACT Promoção da Saúde e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável publicaram uma nota lembrando que mais da metade da população brasileira tem excesso de peso, e que a Organização Mundial de Saúde recomenda o aumento do imposto de bebidas açucaradas para a redução da obesidade.

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Conheça a campanha #TributoSaudável, que luta pelo aumento na tributação de refrigerantes e bebidas açucaradas

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