O governo trabalha em um projeto de lei para autorizar mineração em terras indígenas – e como era de se esperar, ele tem pontos um tanto complicados. Primeiro ponto: os indígenas deverão ser consultados sobre projetos de mineração em suas terras, mas não terão poder de veto. Segundo: o projeto prevê a criação de um conselho para decidir sobre pagamentos e indenizações a cargo dos empresários. Só que esse conselho será formado por nove representantes apontados pela Funai, hoje presidida por um delegado da Polícia Federal próximo do agronegócio. A lista de problemas ainda inclui a falta de uma política adequada para lidar com povos isolados. Agora é cobrar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que prometeu não colocar o projeto em pauta.

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Ontem o grupo de trabalho da Câmara que debate o pacote anticrime do ex-juiz Sérgio Moro rejeitou a proposta de excludente de ilicitude apresentada no projeto. Da maneira como havia sido enviado ao Congresso, o PL alterava o Código Penal para que agentes de segurança tivessem a pena abolida ou reduzida pela metade quando matassem ou cometessem excessos por “medo, surpresa ou violenta emoção” (hoje policiais já podem ter a pena abatida em até um terço se matam uma pessoa inocente nessas circunstâncias). Também foi retirado do projeto o trecho que autorizava policiais a dar o primeiro tiro em situação de conflito, e não em resposta a uma agressão da outra parte, como rege a lei atual. A supressão dos trechos foi motivada, em parte, pela reação à morte de Ágatha Félix, a menina de 8 anos assassinada pela política de segurança pública (ou de extermínio) do governador fluminense Wilson Witzel. As propostas ainda podem ser ressuscitadas no plenário da Câmara.

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Além de demorar três dias para se manifestar sobre a morte de Ágatha Félix, o governador do Rio ainda disse que a sua política de segurança pública está “no caminho certo”. E para que ninguém duvidasse de sua coerência sociopata, sua administração publicou um decreto, na mesma semana, dando fim a um programa que premiava policiais que não causam mortes em confrontos. Até agosto deste ano, o Rio registrou 1.249 mortes provocadas por agentes de segurança.

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