Como nascem as leiss

28/06/2019
_____

Nota dos editores politize

No ano passado, o Brasil protagonizou uma revolução política, elegendo um presidente de um partido até então nanico e um sem número de governadores e deputados de primeira viagem. A revoada de novos representantes coincidiu, como era de se esperar, com uma enxurrada de decretos, medidas provisórias, projetos de lei e propostas de emenda à constituição. Mas por que existem tantos caminhos burocráticos no sistema político brasileiro? O que faz uma proposta ser apresentada em forma de decreto e não de projeto de lei? É o que a edição de hoje do MemeNews, feita em parceria com o Politize!, vai explicar.

O PL e a PEC

Em abril deste ano, os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC) apresentaram um projeto de lei que pode gerar um desmatamento sem precedentes, por alterar um artigo do Código Florestal responsável pela preservação de matas virgens. O PL visa criar uma lei ordinária – tipo de norma mais comum, que pode versar sobre uma gama ampla de temas, e que só precisa de maioria simples para ser aprovada  (ou seja, metade mais um dos congressistas presentes na votação – desde que haja ao menos 257 parlamentares na Câmara e 41 no Senado).

Em junho, por sua vez, o STF enquadrou a homofobia no crime de racismo, já que ainda não existe uma lei específica sobre o preconceito contra a população LGBT. Para que essa lei venha a ser criada, o Congresso precisará votar um projeto de lei complementar – tipo de norma menos comum que, como o nome indica, serve para complementar um princípio já existente na Constituição. Por envolver a Carta Magna, a lei complementar precisa ser aprovada por maioria absoluta (ou seja, metade mais um de todos os parlamentares).

E quando um parlamentar quer alterar a própria Constituição? Nesse caso, ele apresenta uma proposta de emenda constitucional, a PEC, que só pode ser aprovada mediante o apoio de  3/5 dos representantes. Leis ordinárias e complementares podem ser vetadas pelo presidente da República (e o veto do presidente pode ser derrubado pelo Congresso). Já a PEC não precisa de sanção presidencial, entrando em vigor assim que aprovada no Congresso. O projeto de reforma da Previdência tramita em forma de PEC.

Quer saber mais?
O Politize! explica com detalhes todo o processo de criação de leis no Brasil

A Medida Provisória

Já o presidente da república pode legislar de duas formas: com a publicação de um decreto, ou de uma medida provisória. No primeiro dia de governo, por exemplo, Bolsonaro publicou a MP 870, que teve efeito imediato, diminuindo o número de ministérios. Mas para o presidente não legislar por conta própria, existem restrições para o uso do recurso. Primeiro na origem: uma MP só pode ser editada em caso de relevância e urgência. A segunda restrição é de alcance, porque há temas – como direito político, penal, confisco de bens e a organização do Judiciário – que não podem ser mudados pelo presidente, em nome do equilíbrio entre os três poderes. A terceira limitação é temporal: a MP precisa ser votada no Congresso em até 120 dias, sob a pena de perder a validade. A MP 870, por exemplo, tinha relevância e urgência. Mas o Congresso restringiu um dos artigos, que versava sobre a demarcação de terras indígenas.

Quer saber mais?
Bolsonaro não aceitou a derrota, e editou uma nova MP para atacar a Funai, que foi suspensa pelo STF e devolvida pelo Congresso, por se tratar de medida já rejeitada em votação anterior

O decreto

Um presidente ainda pode implementar mudanças por meio de um decreto do executivo, “canetada” que está na base da pirâmide hierárquica, abaixo das emendas e das leis ordinárias. O decreto é um ato administrativo, criado para regulamentar uma lei já existente. Se o decreto excede essa função, alterando a lei, ele pode ser considerado inconstitucional, e acabar derrubado pelo STF (através de uma liminar) ou pelo Congresso (através de um decreto legislativo, que tem força de lei ordinária). Por isso que, ao editar o segundo decreto de armas (aquele que libera o porte), Bolsonaro disse que o governo foi “no limite da lei”. Ciente disso, o Senado aprovou um decreto legislativo que poderia derrubar a decisão inconstitucional do presidente, o que levou Bolsonaro a fazer uma manobra, revogando seu texto, mas publicando outros três com teor parecido.

Quer saber mais?
Dos presidentes eleitos após a promulgação da Constituição de 1988, apenas Collor publicou mais decretos, nos 150 primeiros dias de governo, que Bolsonaro

MemeNews é financiado pela Open Society Foundations, por meio de um projeto que pretende unir humor e mudanças sociais.