Três notas sobre direitos fundamentaiss

09/08/2019
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Nota dos editores

Como MemeNews passa a sair duas vezes por semana a partir da próxima segunda, ficaremos um tempo sem publicar edições especiais em parceria com ONGs, institutos e agências. A de hoje, sobre direitos humanos e ambientais, teve curadoria e edição da Conectas.

A portaria

Nesta semana, o MPF recomendou que o Ministério da Justiça revogue a portaria 666. Publicada em 26 de julho pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a norma permite a deportação sumária de estrangeiros suspeitos de tráfico de pessoas, de drogas ou armas ou de terem cometido atos de terrorismo. Para o MPF, a portaria é ilegal por contrariar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e por oferecer “prazos curtíssimos de defesa e de recurso das decisões” (a norma prevê a deportação em até 48 horas, sem que haja qualquer prova além de uma suspeita).  A Conectas assinou uma nota pública, com mais de 60 organizações da sociedade civil, pedindo a revogação da portaria, que contraria os princípios da Lei de Migração vigente no país.

Quer saber mais?
Entenda a portaria 666

O processo

Está marcado para o dia 6 de novembro o julgamento da ação no STF que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento ocorreria em junho, mas o presidente da corte, Dias Toffoli, decidiu adiar a pauta, esperando a tramitação de mudanças na Lei de Drogas que permitirão a internação compulsória de usuários. O caso já teve votos favoráveis do relator Gilmar Mendes e dos ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso. No caso do Barroso, o ministro defendeu a definição de “quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar o usuário do traficante” – algo que para a sociedade civil pode servir para criminalizar usuários se essa quantidade for muito pequena.

Quer se manifestar?
A descriminalização do consumo de drogas seria um avanço diante do atual retrocesso da política pública para o tema

O projeto

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) liberou o projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que foi discutido por um grupo de trabalho na Câmara no primeiro semestre. O projeto final tem pontos problemáticos, como o fim da necessidade de licenciamento para obras em estrada (ou seja,  se milhares de árvores tiverem de ser derrubadas para uma duplicação, pior para as árvores). Mas há também importantes avanços, como a participação de populações indígenas e quilombolas na aprovação de licenciamentos que envolvam seus territórios. O texto já pode ser votado em plenário.

Quer saber mais?
Entenda o que muda no projeto de licenciamento ambiental

Quer uma opinião técnica?
A Conectas produziu um texto de oito páginas sobre o assunto

MemeNews é financiado pela Open Society Foundations, por meio de um projeto que pretende unir humor e mudanças sociais.