Três notas sobre justiça criminals

26/07/2019
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Nota dos Editores

Toda sexta, MemeNews publica uma edição especial, em parceria com ONGs, institutos e agências. A de hoje, sobre direito e justiça, teve curadoria e edição da Rede Justiça Criminal.

Custódia ameaçada

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução para regulamentar que toda pessoa presa em flagrante fosse levada a um juiz em até 24 horas para a realização de uma audiência de custódia. Nessa audiência, o juiz não avalia o crime, e sim a detenção, para saber se ela foi feita dentro da legalidade, sem maus tratos e sinais de tortura. Avalia também se a detenção precisa ser convertida em prisão provisória – que deveria ser a exceção, já que o acusado ainda não foi julgado (a ideia era diminuir parte da população carcerária, que tem 40% das pessoas presas em regime provisório). Pois um Projeto de Decreto Legislativo do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RS) quer acabar com as audiências de custódia. O texto, de 2016, foi debatido recentemente em uma audiência pública que contou com a presença do governador do Rio, Wilson Witzel que, para surpresa de ninguém, apoia a inciativa. A proposta agora está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguardando a escolha de um relator.

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Entenda como as audiências de custódias fazem parte de um esforço do CNJ para diminuir a população carcerária

Projeto desqualificado

O deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) apresentou um projeto de lei determinando que denúncias feitas contra policiais no exercício da função só resultem na abertura de inquérito se apresentarem “provas qualificadas”. O deputado argumenta que vem observando “uma verdadeira onda de denúncias vazias, completamente desacompanhadas de um conjunto mínimo de provas”, o que acaba por ocasionar o afastamento de alguns policiais, deixando “a sociedade e o cidadão de bem ainda mais vulneráveis à ação da criminalidade”. Acontece que proposta não especifica o que seria uma prova qualificada, deixando a decisão a critério da autoridade que acolher a denúncia. Em um país com alto índice de mortes provocadas por policiais – foram 6.160 assassinatos registrados em 2018 -, o projeto pode acabar virando um endosso à impunidade.

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Qual é o número?

Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que o Brasil tem 812 mil presos. Os dados fazem parte do Banco de Monitoramento de Prisões do CNJ. O problema é que, pelo menos no ano passado, esses dados divergiam consideravelmente daqueles levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, que contabilizava cerca de 100 mil presos a mais (o Depen ainda não divulgou os dados neste ano). Ou seja, o Brasil tem uma crise penitenciária, mas não sabe sequer quantos presos tem de fato.

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