Três notas sobre políticas de drogass

24/05/2019
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Nota dos editores

Toda sexta, MemeNews publica uma edição especial, em parceria com ONGs, institutos e agências. A de hoje tem curadoria e edição da Plataforma Brasileira de Política de Drogas.

Questão de saúde ou de economia?

O PLC 37, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, foi aprovado no Congresso e agora aguarda sanção presidencial. Caso isso ocorra – e, infelizmente, deve ocorrer -, o projeto há de criar um sistema perverso que se retroalimenta. É que o texto facilita a internação involuntária de dependentes químicos, que só poderão interromper o tratamento com autorização médica, e também permite que 30% das doações às entidades responsáveis pelo tratamento sejam abatidas, pelos doadores, do Imposto de Renda. Ou seja: mais internação, e mais renúncia fiscal – isso num governo já vinha aumentando o investimento em comunidades terapêuticas religiosas, mesmo com denúncias do MPF sobre tortura e trabalho forçado. O projeto também aumenta o tempo mínimo de pena para tráfico de drogas em alguns casos (ou circunstâncias) e insere a abstinência como o único foco terapêutico para dependentes, retirando qualquer menção à redução de danos.

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Drogas no Supremo

O STF marcou para o dia 5 de junho o julgamento da ação que pode descriminalizar o porte de drogas para consumo. O julgamento começou em 2015, e chegou a ter votos favoráveis do relator Gilmar Mendes – que defendeu a liberação do consumo de todas as drogas -, e dos ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, que preferiram manter a liberação restrita à maconha (Barroso também defendeu que o Congresso estabeleça “quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante”). O caso estava parado na mesa do ministro Alexandre “Mãos de Tesoura” de Moraes há mais de um ano.

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Baseado em fatos irreais

A agenda de combate ao consumo de drogas do ministro da Cidadania Osmar Terra é baseada na crença de que há uma epidemia de adicção no Brasil. Em 2016, a Fundação Oswaldo Cruz concluiu o 3º Levantamento Nacional Domiciliar sobre o Uso de Drogas, uma pesquisa com mais de 16 mil pessoas, concebida para pensar as políticas públicas para combate à dependência química. Acontece que essa pesquisa nunca foi divulgada. O Intercept e a Casa da Democracia pediram acesso ao estudo e falaram com especialistas da área. Concluíram que ele apresenta números preocupantes, mas não epidêmicos. Ou seja: ou o ministro está mal informado, ou está carregando na tinta para justificar seu projeto – e movimentar a economia do encarceramento.

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