STF criminaliza a homofobia: o primeiro de vários passoss

27/05/2019
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Pontos corridos

Na semana passada, o STF formou maioria – ou seja, seis dos onze votos – em favor da criminalização da homofobia. A ação foi resultado de um mandado de injunção – quando um segmento da população pede à corte que regulamente um direito que é assegurado pela Constituição, mas que ainda não conta com uma lei específica. O segmento da população, nesse caso, era a população LGBT, representada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros, que deu entrada no pedido.

O ministro Celso de Mello, relator do processo, entendeu que o crime de racismo – que já é regulamentado – deve ser aplicado também a grupos sociais minoritários, até que o Congresso legisle especificamente sobre o tema. Ou seja, enquanto não houver uma lei específica, o ataque a gays, lésbicas, bissexuais e trans será julgado como se fosse um crime racial, com pena de até três anos. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O julgamento foi suspenso pelo presidente da corte, Dias Toffoli, e vai ser retomado dia 5 de junho.

O movimento LGBT comemorou. Antes, as mudanças nas leis, regulamentações ou interpretações conferiam ao grupo direitos civis iguais aos do resto da população, como o casamento, ou a permissão para mudança de nome. Agora, a população LGBT do Brasil – estimada em 20 milhões de pessoas – passou a contar também com um mecanismo de proteção. Em 2018, pelo menos 420 pessoas foram mortas no país por motivações homofóbicas. O Brasil é também o país que mais mata pessoas trans no mundo.

O desafio é fazer com que a ideia tenha resultado prático. O ativista e ex-deputado federal Jean Wyllys reconheceu a importância da criminalização, mas lembrou que “as promessas de resolver tudo com mais penas, mais presídios, mais armas e mais repressão podem levar tranquilidade a algumas pessoas, mas nunca produzem efeitos na vida real”. Ou seja: em uma cultura imersa em preconceito, a garantia legal de defesa pode não fazer com que a lei seja de fato aplicada. Exemplo ilustrativo: os crime de racismo ou injúria racial terminam, em 70% dos casos, com o réu inocentado.

Existe ainda a crítica do movimento que luta pelo abolicionismo penal, para quem novas punições tendem a reforçar as desigualdades presentes no sistema prisional brasileiro, que tem é o terceiro mais populoso do mundo. “O que proponho são práticas comunitárias não punitivas, colocando agressores e vítimas para conversar sobre o acontecido. Um caso de LGBTIfobia é uma questão complexa que merece ser discutida, e não separar o agressor da vítima”, disse Pedro Rivelino, que integra a população LGBT, e participa da Pastoral Carcerária.

Há também quem conteste o caminho tomado para chegar ao novo entendimento. O criminalista Leonardo Yarochewsky – que costuma ter posicionamento progressista -, defende que tipificação penal seja matéria para o Congresso, e não para o Supremo. A pesquisadora de Direito Penal Luciana Boiteux – que é filiada ao PSOL – alerta para um perigoso precedente, que pode desaguar numa corte conservadora tipificando outros crimes – e não custa lembrar que Bolsonaro terá o direito de nomear ao menos dois ministros para o STF caso seja cumpra o mandato até o final.

Já o advogado e professor de Direitos Humanos da FGV São Paulo, Thiago Amparo, disse, em sua coluna na Folha, que o STF se agigantou no papel de corte constitucional, ao se colocar “como interlocutor respeitoso, mas contundente, frente ao Legislativo”. Em suma: trata-se, evidentemente, de uma vitória para o movimento LGBT – mas como a vida é um campeonato por pontos corridos, ainda é preciso ganhar os jogos seguintes.

Quer saber mais?
Tramita no Senado um projeto de lei que altera a lei do racismo, e inclui em sua definição a discriminação por orientação sexual, sexo e identidade de gênero. Se o PL for aprovado na CCJ, vai direto para votação no plenário da Câmara

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Embora a vitória já esteja determinada, os outros cinco ministros do STF ainda precisam votar para que a decisão passe a valer

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